Ministro pode sofrer impeachment?

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Janaína Paschoal, Modesto Carvalhosa e outros advogados e procuradores, assinaram o pedido de impeachment de Dias Toffoli. Mas é possível um ministro sofrer impeachment?

“O STF destrói diariamente o Estado de Direito. O Supremo Tribunal Federal decidiu atacar diretamente os fiscais da Receita, os delegados, os promotores e os juízes que, no cumprimento de seus deveres funcionais, ousam combater os bandidos que saquearem a Nação. Precisamos AGIR”. Modesto Carvalhosa.

De acordo com o advogado Bruno Leite, sim. É possível. A lei 1.079/50, a Lei do Impeachment, que na qual define os crimes de responsabilidade, o processo de julgamento, as autoridades processadas e quem pode ser denunciado, mostra no seu artigo 2º que ministros do STF podem ser processados e condenados por crime de responsabilidade, pelo Senado Federal.

O artigo 2º versa sobre os crimes definidos na lei 1.079/50, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pensa de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

“O pedido de impeachment não versa sobre atos de corrupção e atos de prevaricação, de peculato e de sonegação fiscal. Essas muitas notícias que são veiculadas contra o ministro Toffoli inclusive com fulcro em falas de delatores, não são objetos do pedido de impeachment. O pedido de impeachment tem como fundamento um crime de responsabilidade que me parece incontroverso. A utilização do próprio poder para inviabilizar a apuração dessas muitas notícias e denúncias que vinham inclusive sendo apuradas por esses órgãos de controle”. Janaína Paschoal.

Mas não é somente a lei 1.079/50 que explicita a possibilidade de impeachment de ministros do STF. O artigo 52 da Constituição Federal, apresenta essa possibilidade.

Artigo 52: Compete privativamente ao Senado Federal:

II – Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Voltando a lei 1.079/50, no seu artigo 39, como ressalta o Dr. Bruno Leite, é definido quais são esses crimes de responsabilidade:

Artigo 39: São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

  1. Altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
  2. Preferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
  3. Exercer atividade político-partidária;
  4. Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
  5. Proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

Quem pode denunciar?

Segundo Bruno Leite, o artigo 41 da mesma Lei do Impeachment, frisa que:

Artigo 41- É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem.

Somente pelo o que versa o artigo 39 supracitado, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes são fortes candidatos a sofrerem um pedido de impeachment. Embora o processo seja prolixo, é necessário garantir os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, esclarece o advogado.

A PEC DA BENGALA

Declarações toxicas e decisões contestáveis desnudam a podridão do poder judiciário onde sua única função é guardar, em suas entranhas, a Carta Magna. Não somente o impeachment livra a nação de atitudes desacertas. A anulação da chamada PEC da Bengala é uma excelente alternativa para tirar aqueles que, fizeram das cadeiras confortáveis e luxuosas do Supremo, seu plano de estabilidade financeira e profissional.

A paradoxal PEC da Bengala foi aprovada em outubro de 2015 pelo STF, no governo da insólita Dilma Rousseff, aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentaria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.  

A proposta da Deputada Federal Beatriz Kicis (PSL/DF) tem por objetivo voltar para 70 anos a aposentadoria dos servidores da Justiça bem como evitar escolhas ideológicas do Supremo.

Caso a Proposta de Emenda a Constituição seja revogada, os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio terão que deixar as cadeiras do Supremo em 2020 e 2021 respectivamente. Lewandowski e Rosa Weber seriam imediatamente aposentados, surgindo assim a oportunidade de quase uma renovação efetiva no Supremo Tribunal Federal, onde a maioria dos Ministros serão de escolhas do atual presidente, Jair Messias Bolsonaro.

Após longa exposição dos fatos, há de se concluir que a renovação dos ministros é de extrema urgência. Criou-se um segundo governo, onde àqueles que deveriam, única e exclusivamente, se ater a Constituição Federal, passaram a legislar e a atuar em ativismo judicial, ferindo todas as prerrogativas das funções de um ministro do STF.