Nesta terça-feira (11), o Ministério da Economia anunciou um programa para que as empresas inscritas no Simples e MEI (microempreendedores individuais) regularizem dívidas tributárias com entrada de 1% do valor. As medidas foram editadas pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

Na sexta-feira (7),  o presidente vetou integralmente o Refis do Simples, que havia sido aprovado no fim do ano no Congresso Nacional com ampla maioria.

A entrada de 1% pode ser dividida em até oito meses e o restante da dívida é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto é limitado a 70% do valor total do débito.

Os descontos são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$ 100 ou de R$ 25, no caso dos microempreendedores individuais.

Para mais informações, os contribuintes podem acessar o site do Regularize, da PGFN. 

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