Entenda porquê Bolsonaro acabou com o programa “Mais Médico”

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Conheça os contratos, orçamentos, a regulamentação de disciplina que era imposta aos médicos cubanos e as relações escusas de Brasil e Cuba.

  Os profissionais da Saúde Cubana – como está em contrato –pagam anualmente o CRM (Conselho Regional de Medicina) mesmo sem ter qualquer vínculo com o órgão de regulamentação, pois os mesmos não possuem o REVALIDA. Com seus passos vigiados, os cubanos eram encorajados a denunciarem uns aos outros, caso houvesse a mínima desconfiança de trair os princípios revolucionários cubano e até visitas e relações amorosas precisam de autorização do governo, os médicos estão sob o sistema de escravidão em pleno século XXI.  O dinheiro programa era usado para a manutenção da ditadura cubana.



Hoje, 21.Jul.2018, após a retirada abrupta dos médicos cubanos e nova abertura de edital para ingressar no programa já contam com mais de 3.000 inscrições em menos de três horas e as inscrições estarão disponíveis até 25.Nov.2018. Ao todo, são ofertadas 8.517 vagas, distribuídas em 2.824 municípios e 34 distritos sanitários especiais indígenas (DESIS). Até então, essas vagas eram destinadas somente aos médicos cubanos.

https://youtu.be/vHRqU-w0II8

Na área da saúde o aparelhamento é espantoso. Os funcionários têm a convicção que um sistema completamente socializado e “gratuito”é a melhor opção e boicotam os planos de saúde e o setor privado como um todo,causando grandes prejuízos a população.

Há uma captura por parte do MS (Ministério da Saúde) militantes e interesses corporativistas/empresariais. A ANVISA é capturada por interesses das INDUSTRIAS. A Agência Nacional de Saúde (ANS) é capturada por militantes que impedem o desenvolvimento do setor privado e por sua vez o setor de compras é dominado por interesses, destinando recursos para compras de antivirais para tratamento de DST/HIV, preservativos, operações de mudança de sexo e verbas públicas gastas com terapias sem qualquer comprovação cientifica.

Paira no Ministério da Saúde construção de plantas industriais de produções de medicamentos com contratos sigilosos e demandas judiciais para aliciamento de ONGs.

A OPAS é a Organização Pan-Americana da Saúde é um organismo internacional de saúde pública. Esta ligada a OMS (Organização Mundial da Saúde) e ambas fazem parte da OEA (Organização dos Estados Americanos) e por fim da ONU(Organização das Nações Unidas).

A SGTES é a Secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde. Esta secretária é a responsável pelo programa MAIS MÉDICO.

O DPRP é o Departamento de Planejamento e Regulação das Provisões de Profissionais de Saúde e coordena diretamente a atividade dos médicos cubanos.

A CRIAÇÃO

O programa Mais Médico foi criado em 08.Jul.2013 no governo Dilma Rousseff, pelo médico Mozart Salles, ex-ministro interino da Saúde do governo Dilma, que na qual, em 2015 era diretor de Produtos Estratégicos e Inovação da Hemobras e foi alvo da Operação Pulso, onde respondeu por envolvimento em esquema de fraudes em licitações para beneficiar empresas. A Polícia Federal, por meio da Operação Pulso, obteve o bloqueio de milhões de dólares em contas investigadas em Angola, Miami, Nova York e Nessau, nas Bahamas. O Programa foi idealizado com a premissa de enviar médicos para áreas carentes e, segundo alegações do governo, locais que nenhum médico brasileiro aceita trabalhar. O programa já era negociado com Cuba desde 2012.

Desde 2003 o PT vem proibindo a ampliação do quadro de médicos no Brasil, com claro intenção de fortalecer o regime escravagista cubano. Alegando má qualidade dos cursos de medicina brasileiro, a proibição de novos cursos e ampliação de vagas se estendeu até o ano de 2017, no governo Michel Temer, vice de Dilma Rousseff.

“A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 65/03, do deputado ArlindoChinaglia (PT-SP), que proíbe, pelo prazo de dez anos, a criação de cursos deMedicina no Brasil e a ampliação de vagas nos cursos existentes. “

Porém isso é mentira. Médicos brasileiros se inscreveram no programa, como a médica Patrícia Izetti, detentora de residência médica no Instituto Nacional do Câncer (INCA) e doutorada em Genética e Biologia Molecular pela FRGS e sua colega e não foram aceitos em favorecimento dos médicos cubanos. Há relatos de médicos brasileiros que foram despedidos de seus cargos para que os cubanos os ocupassem.

Em 2016, após o programa completar 3 anos, o setor de inteligência do Exército Brasileiro, descobriu militares cubanos infiltrados no programa.

De acordo com a transcrição da descoberta: ‘Informe reservado “Mensagem Direta de Inteligência” (MDI) ao ministro Celso Amorim (Defesa) atestou que a ditadura cubana infiltrou militares no programa Mais Médicos. A descoberta foi da Base de Administração e Apoio do Ibirapuera,do Comando Militar do Sudeste, em São Paulo, que recebe gente do Mais Médicos.Ouvido, um suspeito confessou ser capitão do Exército cubano, e que não está sozinho. Amorim nada fez.’

Os hábitos do “médico” em seu alojamento, como manter a cama arrumada e objetos sempre em ordem, levantaram a suspeita dos militares brasileiros.

A infiltração repercutiu na Câmara e o presidente eleito,Jair Messias Bolsonaro (PSL), na época deputado tentou convocar Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, porém sem sucesso.

Celso Amorim, diplomata de carreira, foi o chancelar durante todo o governo de Luiz Inácio Lula da Sila (2003-2011), período no qual implementou o que chamava de “política externa ativa e altiva”, na qual foram valorizadas as relações com países da região, a África e os emergentes, na política batizada de ‘Sul-Sul’. Já no governo Dilma Rousseff, Celso Amorim foi Ministro da Defesa.

IRREGULARIDADES

Em Maio de 2013 foi instaurado o Inquérito Civil nº 1.00.000.006928/2013-75 na Procuradoria da República do Distrito Federal, a fim de averiguar irregularidades diversas citadas quanto ao Programa Mais Médicos e a falta de transparência no chamamento de médicos estrangeiros em detrimento de médicos brasileiros a suposta ilegalidade e afronta à isonomia na preferência conferida a médicos cubanos; a suposta falta de transparência e ilegalidade no repasse de recursos públicos à OPAS para intermediação da vinda dos médicos cubanos, com o pagamento de bolsas menores que aquelas recebidas por médicos de outros países ou médicos brasileiros; a suposta falta de controle da efetiva aplicação desses recursos,em virtude da falta e ou insuficiência das prestações de contas apresentadas pela OPAS; e a suposta discriminação e violação de direitos fundamentais dos médicos cubanos, que estariam impedidos de, mesmo no território brasileiro,contrair matrimônio, deslocar-se livremente, tendo seus passos possivelmente vigiados constantemente por agentes cubanos.

REPASSES

De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, quanto aos recursos referentes ao Plano de Trabalho aprovado,o Ministério da Saúde se compromete a transferir para a OPAS a quantia de R$510.957.307,00 (quinhentos e dez milhões, novecentos e cinquenta e sete mil,trezentos e sete reais), dos quais R$ 24.331.301,00 (vinte e quatro milhões,trezentos e trinta e um mil, trezentos e um reais) referem-se aos “custos indiretos” decorrentes da cooperação técnica, não havendo tampouco aqui qualquer definição sobre tal rubrica. Não há, no ajuste, qualquer menção sobre a quantidade de médicos intercambistas que devem ser enviados de Cuba para o Brasil ou quais requisitos devem cumprir esses profissionais, tampouco sobre o valor mensal das bolsas-formação que lhes seriam devidas.

Em relação ao Quarto Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica. O objeto do Termo é similar aos demais, tratando da inserção de metas e recursos para garantir a Cooperação Técnica firmada. Também aqui não há menção expressa do número de médicos participantes. Os recursos repassados à OPAS atingem o montante de R$ 973.946.600,00 (novecentos e setenta e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil e seiscentos reais), dos quais mais de 46 milhões são destinados ao pagamento de “custos indiretos” decorrentes da cooperação técnica fornecida. O Plano de Trabalho do respectivo Termo, igualmente, como os demais, vem sem a pormenorização de metas, estratégias ou resultados a serem alcançados.

Já o Quinto Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica. Cláusulas semelhantes às dos demais. O respectivo Plano de Trabalho possui as mesmas justificativas, aponta grupos de gastos de conteúdo genérico,não descreve metas quantitativas precisas (número de profissionais abrangidos pelo projeto, número de municípios beneficiados ou número de estudos/publicações realizados) mas apenas fixa um percentual (45%) que não se sabe a que valor se refere. O correspondente cronograma de desembolso alude a um repasse à OPAS de R$ 1.175.973.740,00 (um bilhão, cento e setenta e cinco mil, novecentos e setenta e três, setecentos e quarenta reais). – Sexto Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica. Cláusulas semelhantes às dos demais. O respectivo Plano de Trabalho possui as mesmas justificativas, aponta grupos de gastos de conteúdo genérico, não descreve metas quantitativas precisas (número de profissionais abrangidos pelo projeto, número de municípios beneficiados ou número de estudos/publicações realizados). Repassa à OPAS o valor de R$ 1.443.407.325,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais), para as rubricas genéricas “diárias”, “passagens”, “serviços de terceiros – pf”,“serviços de terceiros – pj”, “custos indiretos”.)

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Gastos totais com o programa mais médicos e estratégia saúde da família nos últimos 3 anos

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OS GASTOS COM PASSAGENS NA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE (SGTES) – SECRETÁRIA LIGADA A GESTÃO DO MAIS MÉDICO – SOMENTE EM 2018

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NEGOCIAÇÕES SIGILOSAS

De acordo com a Folha de S.Paulo, sob a gestão Dilma (PT),as negociações foram sigilosas para evitar reações da classe médica e telegramas foram utilizados para enganar o Congresso brasileiro para que assim o PT e Cuba pudessem criar o Mais Médicos.

Consoante a matéria de Marcelo Soares, do grupo Folha,telegramas da embaixada brasileira em Cuba reconstituem a negociação com o Brasil para a criação do programa Mais Médicos. Especificado como reservados e mantidos em sigilo por cinco (5) anos, eles alteram parte da história oficial contada aos brasileiros.

As negociações ocorreram em caráter sigiloso e assim Cuba fez as exigências, hoje criticas pelo presidente eleito Jair Messias Bolsonaro (PSL) e cuja a possibilidade de extinguir tais exigências, como 70% dos salários dos médicos ficam sob a responsabilidade dos ditadores da ilha cubana,visita e relações pessoais somente com autorização do governo cubano e a família do médico fica sequestrada em cuba para garantir que o profissional não peça exílio no pais em que esta prestando serviços e a não-obrigatoriedade de fazer o REVALIDA (prova exigida para todos que se formam no Exterior) obrigou Cuba anunciar a saída do programa. A urgência da retirada dos médicos se deu também há enorme possibilidade de vir à tona que muitos não eram médicos, já que consta no Contrato Individual (veja o contrato no final da matéria) o campo para preencher a ‘especialidade’e a exigência de constar ‘PROFISSIONAIS DA SAÚDE CUBANA’, lembrando que profissionais da saúde englobam dentistas,enfermeiros, atendente de enfermagem, psiquiatras, farmacêuticos, psicólogos, fonoaudiólogos,etc…

Para evitar a aprovação do Congresso, o Brasil triangulou o negócio: o país destina verbas para a OPAS(Organização Pan-Americana de Saúde), que contrata Cuba e por fim contrata os médicos. Essa triangulação evitou processos na esfera trabalhista e cível, poiso Brasil não tem qualquer relação com os médicos. Os médicos são obrigados a recorrer a Corte Cubana de Arbitragem Comercial Internacional, sob as normas processuais de Cuba, na cidade de Havana e no idioma nativo.

Segundo a Folha de S.Paulo, em Outubro de 2011, Cuba criou sociedades anônimas, empresas privadas ligadas ao governo. Uma é a Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos (SMC), que exporta mão de obra e insumos médicos. Em Abril de 2012, Tomás Reynoso, vice-presidente da SMC, ofereceu à embaixada brasileira “desde o envio de médicos e enfermeiras até a assessoria para construção de hospitais e para elaboração de sistemas de saúde a preços vantajosos”.

Em seguida, a vice-ministra de saúde cubana, Marcia Cobas,veio ao Brasil e negociou médicos para a região do Amazonas com a justificativa que médicos brasileiros não ocupam tais vagas.

Em 23.Abril.2012, Brasil volta a Havana para finalizar o contrato. Ela foi documentada em novo despacho no Itamaraty. Participaram representantes do Brasil, de Cuba e da Opas – o representante no Brasil, Joaquín Molina, e uma funcionária da área jurídica vinda de Washington. Na mesma noite, em reunião com a Frente Nacional dos Prefeitos, Dilma defendeu o recrutamento de médicos estrangeiros para trabalhar no Brasil.

Em 26.Abril.2012 foi assinada a primeira versão do 80º termo de cooperação entre o Brasil e a Opas, base do Mais Médicos, mas ainda sem nome – este só viria depois de Julho. Até Dezembro, ainda se falava em contratações. Agora, ao menos no papel, o programa era classificado como projeto educativo.

Em Junho de 2012, o Ministério da Saúde foi a Havana para tratar do tema, de modo reservado e sigiloso para que não houvesse repercussão,em especial com a classe médica brasileira.

Em Novembro de 2012, vinte (20) brasileiros foram a Cuba para ministrar cursos de duas semanas, na área de organização do sistema de saúde brasileiro, aos médicos cubanos. O ministro Alexandre Padilha estava presente.

A delegação foi chefiada pelo secretário Mozart Sales, do Ministério da Saúde e Alberto Kleimann, assessor internacional da pasta. Kleimann hoje é diretor de relações internacionais e parcerias da OPAS. Neste encontro, Brasil aceitou todas as imposições de Cuba, incluindo se esquivar do REVALIDA, onde os médicos foram avaliados somente em Cuba. Cabia ao Brasil familiarizar os médicos e deixa-los a par das legislações vigentes.

O CONTRATO INDIVIDUAL ASSINADO PELOS ‘MÉDICOS CUBANOS’:

Além desse contrato com os cubanos, o Ministério da Saúde se utiliza da OPAS pra contratar diversos funcionários sem concurso por meio de bolsa. Isso gera vantagens para os gestores pois a OPAS por ser um organismo internacional não é investigada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em decorrência disso, há diversos bolsistas da OPAS (em sua maioria brasileiros) atuantes no ministério com a finalidade de burlar o sistema de contratação por concurso.

O Ministério da Saúde também usa contratos de pesquisadores da FIOCRUZ (instituição pública que em sua primária finalidade é pesquisa) para burlar o sistema de contratação por concurso ou por processo seletivo simplificado.

CONTRATO INDIVIDUAL PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS

PROFISSIONAIS E TÉCNICOS NO ESTRANGEIRO

POR UM PARTE: A empresa comercial cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos, S.A.,na sua forma abreviada CSMC, S.A., constituída por Escritura Pública nº 366, de 11 de outubro de 2011, no Notário Especial do Ministério da Justiça, com endereço legal na Calle 44 No. 502, Corner 5ta. Avenue, Beach, cidade de Havana, Cuba, doravante denominada CSMC a todos os efeitos legais do Contrato,que o subscreve por mandato do Ministério de Saúde Pública da República de Cuba, e representado nesta Lei pelo Dr. Rodolfo Alvarez Villanueva em seu personagem de Especialista de Negócios.

DA OUTRA PARTE: ___________________________(nome e sobrenome do profissional ou técnico, cidadão cubano (o), com número de identidade permanente (NÚMERO DA IDENTIDADE) , com endereço reconhecido no (ENDEREÇO)do profissional (NOME DO PROFESSIONAL) e encaminhar o nomeado como PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA a todos efeitos legais deste contrato.

AMBAS AS PARTES, reconhecendo reciprocamente personalidade e representação com o qual eles aparecem nesta Lei, concordam em assinar este Contrato para a Prestação de Serviços Profissionais e Técnicos no Exterior, sob o seguintes termos e condições:

CLÁUSULAS

l. OBJETO

Através deste Contrato, a CSMC estabelece a relação de trabalho com o PROFISSIONAL DA SAÚDE CUBANA, em virtude dos serviços que este oferecerá no território da República Federativa do Brasil, nos termos e condições que através deste contrato são acordados.

II. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1 DO CSMC:

a) Assegurar o cumprimento, no que se refere às suas obrigações, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE PÚBLICA DA REPÚBLICA DE CUBA E DA ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE DO MUNDO SAÚDE PARA EXPANSÃO DO ACESSO A POPULAÇÃO BRASILEIRA EM ATENÇÃO A SAÚDE BÁSICA BRASILEIRA, em sucessivo denominado INSTRUMENTO LEGAL,informando e exigindo os direitos e obrigações que derivam dele para o PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA.

b) Informar o PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA sobre o seu direitos, deveres e obrigações adquiridos em virtude do acima mencionado INSTRUMENTO LEGAL.

c) Informar o PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA sobre o principais características, costumes e tradições do país em que fornecerá seus serviços de acordo com o INSTRUMENTO LEGAL.

d) Informar o PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA do informações necessárias para o cumprimento da colaboração, em termos de Alfândega nos territórios de Cuba e do Brasil.

e) Transportar o PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA de e para o República Federativa do Brasil quando aplicável sob o INSTRUMENTO LEGAL, incluído no final de sua missão por qualquer causa e garantir o transporte nacional para tais fins.

f) Facilitar a abertura de contas ao PROFISSIONAL DA SAÚDE CUBANA bancos em Cuba e na República Federativa do Brasil, para realizar os depósitos que lhe correspondam como estipêndio; bônus para as despesas iniciais de sua instalação e pagamento do registro anual no Conselho Regional de Médicos do Brasil. Para o funcionamento dessas contas, lhe dará cartões de débito.

g) Facilitar ao PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA a abertura de um conta bancária em Cuba em nome de um titular do cartão por ele designado, onde você será creditado mensalmente com Cinquenta / OO (50,00) CUC, que deduzidos da bolsa PROFISSIONAL DA SAÚDE CUBANA e vai operar por cartão de débito.

h) Assumir a despesa, pela única vez, para a compra dos cartões de débito em Cuba e na República Federativa do Brasil para o PROFISSIONAL DA SAÚDE CUBANA e em Cuba para o titular do cartão se for designar

i) Assumir as despesas financeiras para a acreditação de fundos por CSMC nas contas bancárias do PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA permitida em relação ao presente Contrato e na conta do titular de cartão em Cuba.

j) Pagar mensalmente ao PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA por Conceito de bolsa de valores equivalente a mil dólares Mil/OO dólares estadunidense (1000,00 USD), da seguinte forma: será depositado em uma conta poupança em Cuba que permitirá ao PROFISSIONAL DA SAÚDE CUBANA, facilitada pela CSMC, Seiscentos/OO CUC (600,00 CUC) no câmbio de 1 USD = 1 CUC (Quinhentos e cinquenta/OO CUC (550.00 CUC) se nomeou um portador de cartão) e você será pago em território brasileiro, em reais, o equivalente a US$ Quatrocentos/00 dólares estadunidenses (US$ 400,00), para através da conta bancária aberta para esse fim.

k) Depósito na conta bancária do PROFISSIONAL CUBANA DE SAÚDE na República Federativa do Brasil, por uma vez, nos primeiros vinte e um (21) dias da sua chegada nesse país, um bônus para as despesas iniciais de sua instalação, em reais, cujo valor será em relação ao local de sua localização.

l) Depositar anualmente na conta bancária no Brasil do PROFESSIONAL DE SAÚDE CUBANA um montante, em reais, para pagar a sua Inscrição anual no Conselho Regional de Médicos correspondente no Brasil. Para o registo do primeiro ano, o montante necessário é incluído no bônus para as despesas iniciais de sua instalação.

m) Garantir que o PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANO durante a sua permanência em território brasileiro sob o presente Contrato, continuará percebendo em Cuba todos os benefícios trabalhistas e previdenciários que lhes correspondem de acordo com a legislação cubana.

n) Avisar o PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA através do pessoal atuante, quando apropriado, no estrito sigilo de que deve manter informações não públicas que são dadas em tais condição ou a que tenha acesso por qualquer meio, em conformidade com o trabalho que você realizará ou executará sob este Contrato, em Cuba e no Brasil, durante a vigência deste Contrato e até um ano após sua rescisão por qualquer motivo.

o) Avaliar através da Diretoria da Missão Médica Cubana na República Federação do Brasil, o trabalho realizado pelo PROFISSIONAL DA SAÚDE CUBANA, levando em consideração os critérios do Ministério da Saúde do município onde trabalha.

2.2 DO PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA:

a) Reconhecer através deste Contrato que possui a qualificação, capacidade e experiência necessária que lhe permitem desenvolver com qualidade profissional e ética a serviços acordados no INSTRUMENTO LEGAL e neste Contrato.

b) Cumprir os deveres, tarefas e obrigações contratadas no âmbito do INSTRUMENTO LEGAL que será comunicado a você antes de sua partida de Cuba; nos 21 dias de treinamento que você receberá na chegada à República Federativa do Brasil e pela Diretoria da Missão Médica Cubana no Brasil.

c) Respeitar e cumprir a legislação vigente na República Federativa do Brasil. onde ele irá fornecer seus serviços, bem como seus costumes e tradições; da mesma forma deve observar os padrões morais, ética-profissional e educação formal, regulamentos, códigos, protocolos de ação,regras de coexistência estabelecidas e outras disposições em vigor na instituição em que irá trabalhar, mantendo respeito pelos seus superiores e outros colaboradores e assumindo a sua responsabilidade em caso de quebra das estipulações acima mencionadas.

d) Para cumprir pessoalmente o dia de trabalho diário, com o horário de trabalho, o guardas e com os demais, que lhe correspondem,estabelecidos nas instituições de República Federativa do Brasil, onde você receberá treinamento e onde você emprestará seus serviços, de acordo com o INSTRUMENTO LEGAL subscrito.

e) Abster-se de prestar serviços e realizar outras atividades em uma instituição que não seja que foi localizado, nem serviços e atividades que não correspondem a ele sob o INSTRUMENTO LEGAL assinado e deste Contrato, exceto que determinar de outra forma, mediante autorização prévia por escrito do Discurso da Missão Médica Cubana no Brasil. Em nenhuma situação o PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA pode receber para a prestação de serviços realização de qualquer atividade, remuneração diferente da recebida em virtude deste contrato.

f) Desfrutar de trinta (30) dias de férias pagas em Cuba,após trabalhar onze (11) meses no âmbito deste Contrato, com a coordenação necessária com a Diretoria da Missão Médica Cubana no Brasil e com a Unidade de Colaboração médica do MINSAP em Cuba, conforme apropriado, para determinar a Período de férias e para transporte nacional e internacional.

g) Cumprir, com relação às suas ações, as disposições da Resolução nº.168 “Regulamento disciplinar para trabalhadores civis cubanos que prestam serviços no exterior como colaboradores”, de 29 de março de pelo Ministro do Comércio Externo e Investimento Estrangeiro da República de Cuba,cujo conhecimento receberá na preparação antes de sua partida no exterior.

h) Fornecer a documentação solicitada, necessária para realizar os procedimentos correspondente ao país onde prestará serviços, de acordo com o INSTRUMENTO LEGALsubscrito.

i) Manter o passaporte e o cadastro da pessoa física (CPF)em sua posse entregue pelas autoridades brasileiras, atualizando a responsabilidade deles, conforme apropriado, bem como a perda, extravio ou deterioração destes. Em caso de perda ou deterioração grave destes documentos,deve informar o mais cedo possível à Diretoria da Missão Médica Cubana no Brasil para processar a sua substituição conforme estabelecida, sendo em nome do PROFESSIONAL DE SAÚDE CUBANA os custos que dela derivam, que serão necessários oportunamente.

j) Cumprir a legislação cubana sobre casamento com uma pessoa singular moeda estrangeira, não sendo, portanto, dispensada do cumprimento das obrigações derivado do supracitado INSTRUMENTO LEGAL e deste Contrato, com exceção de que o contrário é determinado mediante autorização prévia, por escrito, da mais alta Diretoria da Missão Médica Cubana no Brasil.

k) Reconhecer que os representantes designados pelo Ministério da Saúde Pública de República de Cuba na Direção da Missão Médica Cubana no território de Cuba. O Brasil está investido de poderes suficientes para agir em seu nome e representação junto às autoridades brasileiras e à OPAS/OMS,de acordo com o INSTRUMENTO LEGALsubscrito.

l) Abrir uma conta bancária em Cuba e na República Federativa do Brasil, no banco correspondente, conforme indicado pelo CSMC e ter um cartão de débito para extrair seu saldo. Em caso de modificação destes, deve informar imediatamente CSMC através da Diretoria da Missão Médica Cubana no Brasil.

m) Em Cuba, se desejar, você pode designar um portador de cartão que abrirá uma conta bancária fornecida pela CSMC, que terá um cartão de débito para operá-lo. Caso você queira mudar o titular do cartão, você fará esse processo diretamente com o banco,sendo responsável pelos custos resultantes.

n) Assumir todos os riscos em relação aos cartões de débito entregues a você ele e o portador do cartão, concorrendo perante o banco correspondente com os procedimentos e despesas resultantes da perda ou deterioração destes que informará a CSMC de através da Diretoria da Missão Médica Cubana no Brasil.

o) Realizar com diligência os procedimentos de registro anual no Conselho Regional de Médicos na República Federativa do Brasil.

p) Comunicar o mais rapidamente possível à Direção da Brigada Médica Cubana na República Federativa do Brasil qualquer situação que venha que afeta sua saúde, segurança pessoal ou o cumprimento de suas obrigações sob a proteção do presente contrato.

q) Comunicar-se com a Diretoria da Brigada Médica Cubana na República Federativa do Brasil, anteriormente, sua intenção de receber a visita de um parente ou amizade na localidade onde presta seus serviços sob a proteção deste Contrato; no caso de ocorrer a visita, será totalmente sob sua responsabilidade e você deve tomar todas as medidas para que não haja impacto no cumprimento de seus deveres e obrigações em correspondência com o INSTRUMENTO LEGAL subscrito e com o este contrato.

r) Manter estrita confidencialidade sobre qualquer informação não pública recebida em tal condição ou a que tenha acesso por qualquer meio, em conformidade com o trabalho que você realizará ou executará sob este Contrato, em Cuba e no Brasil. Dita confidencialidade é a partir da assinatura deste Contrato e até um ano após a sua rescisão por qualquer motivo.

s) Expressar sua concordância com estes termos e condições,bem como reconhecer ter recebido as informações necessárias para o cumprimento de sua missão, conforme acordado neste Contrato, assinando.

III. OUTROS CONVÊNIOS

3.1 Se ocorrer a morte do PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA durante a vigência deste Contrato, a Diretoria da Missão Médica Cubana no Brasil tomará todas as medidas e todos os procedimentos correspondentes serão realizados para o repatriamento. Os Bancos serão informados o mais breve possível onde as contas de poupança do PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA estão habilitadas em relação a este Contrato, para que o Banco proceda de acordo comas regras bancos e da atual legislação sucessora vigente.

3.2 O presente Contrato entrará em vigor após a assinatura pelas Partes e será válido para o termo a ser fornecido pelo PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA ao abrigo do INSTRUMENTO JURÍDICO subscrito, que será de três (3) anos, contados a partir de sua chegada à República Federativa do Brasil.

3.3 Este Contrato só pode ser modificado por escrito e deve ser devidamente assinado pelas partes, em conformidade com estas disposições ea lei.

3.4 Ambas as Partes podem rescindir este Contrato durante seu período por razões devidamente justificadas, após uma análise global, que será comunicada por escrito, com efeito a partir da chegada em Cuba do PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA. Isto será feito sem prejuízo do cumprimento das obrigações pendente.

3.5 CSMC, antes do abandono da missão; negativa de volta ao território nacional Cubano e qualquer outra indisciplina grave por parte do PROFISSIONAL DA SAÚDE CUBANA, observará a legislação em vigor na República de Cuba para estabelecer as reivindicações e ações judiciais que correspondam ao objetivo para liquidar as dívidas e obrigações pendentes do PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA e aplicará as disposições do INSTRUMENTO LEGAL e da legislação Brasileira, no que diz respeito à proibição contra o PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA em exercício da profissão em território brasileiro coberto pela permissão de trabalho e prontuário médico adquirido em razão do INSTRUMENTO LEGAL subscrito.

IV. SOLUÇÃO DE DISPUTAS

4.1 As Partes resolverão amigavelmente as discrepâncias que surjam na execução e/ou interpretação deste Contrato. Uma vez que esta rota esteja esgotada sem atingir a um entendimento razoável deve ser aplicado, se aplicável, o que é estabelecido no Resolução Nº 168 “Regulamento disciplinar para trabalhadores civis cubanos prestam serviços no exterior como colaboradores “, de 29 de março de 2010, emitido pelo Ministério do Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro do República de Cuba e a legislação trabalhista e civil cubana, conforme apropriado.

Dado, em Havana para os (dia) do mês (mês) de 20(ano)

Assinaturas

SUPLEMENTO NO. 1 Ao CONTRATO INDIVIDUAL

POR UMA PARTE: A sociedade mercantil cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos, S.A., na sua forma abreviada CSMC, S.A., ou constituído pela Escritura Pública nº 366, de 11 de outubro de 2011, na Notária Especial do Ministério da Justiça, com endereço legal na 44th Street No.502, Corner Sta. Avenida, Playa, Cidade de Havana, Cuba, doravante nomeado como CSMC para todos os fins legais deste Suplemento, que assina por mandato do Ministério da Saúde Pública da República Cuba, e representado nesta Lei pelo Dr. Rodolfo Alvarez Villanueva em seu personagem de especialista em negócios.

A OUTRA PARTE: ________________(nome e apelido do profissional), cidadão cubano, com número de identidade permanente (num da id) com domicílio reconhecido (endereço) do profissional (a profissão) e encaminhar o denominado como PROFISSIONAL DA SAÚDE CUBANA para todos os efeitos jurídicos do presente Suplemente.

AMBAS PARTES, considerando que assinaram o Contrato acima mencionado Indivíduo, a fim de formalizar o vínculo entre elas em virtude do CONVÊNIO  DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE PÚBLICA DA REPUBLICA DE CUBA E DA ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE/ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, expressam a necessidade de modificar a referida cláusula 3.3 devido as mudanças em suas circunstâncias, reconhecendo reciprocamente a personalidade e representação com a qual eles concordam comeste Ato, no qual eles concordam em assinar o presente Suplemento, sob os seguintes termos:

PRIMEIRO: Ambas as Partes concordam que o Contrato individual firmado entre elas, se dominará mais adiante, neste e nos sucessivos instrumentos jurídicos que podem ser derivados dele, CONTRATO INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com o objeto de que seu nome obedece à natureza das ações e/ou atividades a serem executadas pelo PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA no Projeto Mais Médicos para Brasil sob o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICADO PELA REPÚBLICA DE CUBA E ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE/ORGANIZAÇÃO SAÚDE MUNDIAL.

SEGUNDO:Modificar o CONTRATO INDIVIDUAL PARA O PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICO DA REPÚBLICA FEDERATIVO DO BRASIL, assinado entre ambas as partes, em todos os extremos relacionadas ao pagamento da bolsa do PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA e do montante acordado para o titular, em particular a cláusula 2.1 seções f), g) ej), nos termos expressos em seguintes seções deste Suplemento.

TERCEIRO:Concordar que do salário correspondente ao mês de março de 2014, a CSMC pagará mensalmente ao PROFISSIONAL DA SAÚDE CUBANA para o conceito de estipêndio uma quantia de dois mil novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos, (R$2.976.26) moeda brasileira, a primeira CSMC depositará Integral na conta bancária do PROFESSIONAL DE SAÚDE CUBANAautorizada para estes fins no território da República Federativa do Brasil, portanto,nenhum montante será depositado em Cuba.

QUARTA: A partir do estipêndio correspondente a março de 2014, A CSMC não creditará o valor de Cinquenta/OO (5O.OO) CUC acordada para o beneficiário previsto no Contrato,ficando a cargo da decisão plena do PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA transferir o valor que considera para o seu cartão de credito,nos casos que você designou, ou para outra conta.

QUINTO: Modificar o CONTRATO INDIVIDUAL PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASIL, assinado entre as duas Partes, em relação aos requisitos exigidos devem ser aceitos no Projeto Mais Médicos para o Brasil e outras peculiaridades ligadas à profissão profissional do PROFISSIONAL SAÚDE CUBANA, em particular a cláusula 2.2, alínea e), cujo texto é definido a partir da seguinte forma:

e) Conclua e aprove o módulo de boas-vindas e avaliação de quatro (4) semanas da aceitação anterior da duração do PROFISSIONAL CUBANO DA SAÚDE no Projeto Mais Médicos para o Brasil sob o INSTRUMENTO JURÍDICO inscrito. Uma vez aprovado este módulo inicial, o PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA, deve ser incorporado ao restante das ofertas educacionais do projeto que contempla a especialização, da saúde, da medicina, cursos específicos e o portal de saúde baseado em evidências, durante os três (3) anos de duração do CONTRATO INDIVIDUAL PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O PROFISSIONAL DA SAÚDE CUBANA inserido no Projeto Mais Médicos para o Brasil só está autorizado a exercício de sua profissão, em correspondência com as ofertas educacionais do projeto, em cuidados básicos no estado ou município onde está localizado. Sua carga será de quarenta (40) horas por semana, das quais trinta e duas (32) horas serão de atividade de ensino-assistência e oito (8) horas de estudo individual, em coordenação com a instituição universitária vinculada ao Programa referido. Em nenhuma situação, o PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANA poderá receber uma remuneração diferente da acordada neste Contrato individual, para prestação de serviços ou realização de atividades ligados ao exercício da profissão ou a qualquer outra atividade.

SEXTO: Modificar o CONTRATO INDIVIDUAL PARA PARTICIPAÇÃO SOBRE O PROJETO MÉDICO PARA A REPÚBLICA FEDERAL BRASIL, assinado entre as duas Partes, sobre formação de professores-assistentes do PROFISSIONAL DE SAÚDE CUBANO, em particular a cláusula 2.2, secção d), cujo texto é definido da seguinte forma:

d) Cumprir as ofertas educacionais do projeto em atenção básica no estado ou município onde está localizado, em carga-horaria estabelecida de quarenta (40) horas por semana, distribuída da maneira prevista na seção:

e) da cláusula 2.2. (32 horas de atendimento e 8 horas de estudo individual, em coordenação com a Instituição Universitária anexo ao referido programa) e em todo o resto que lhe corresponda, de acordo com o estabelecidonas instituições da República Federativa do Brasil em conformidade com o INSTRUMENTO LEGAL subscrito.

SÉTIMA: Ambas as Partes concordam que este Suplemento será igualado integralmente do agora chamado CONTRATO INDIVIDUAL PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICO PARA A REPUBLICA FEDERATIVO DO BRASIL

E para que assim, para todos os efeitos legais, assine as Partes na Cidade de (cidade) do (dia) do (mês) de 20(ano)

Assinaturas de ambas as partes

CLIQUE AQUI E BAIXE O CONTRATO INDIVIDUAL NA ÍNTEGRA

A RESOLUÇÃO Nº168 DE 2010 – REGULAMENTAÇÃO DISCIPLINÁRIA

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERIOR E INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA DE CUBA

CONSIDERANDO QUE: Nos termos do Decreto-Lei nº 264, de 2 de março de 2009, o Ministério da Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro, como Organismo da Administração Central do Estado e, como conseqüência, o Ministério do Comércio Exterior e o Ministério do Investimento se extinguem em Colaboração externa e econômica.

CONSIDERANDO QUE:O referido Decreto-Lei estabelece, em sua Primeira e Segunda Disposições Especiais, que Ministério é continuador dos poderes, funções, direitos e obrigações do extinto Ministério para o Investimento Estrangeiro e Colaboração Econômica e que menciona que na legislação atual são feitas ao extinto, será considerado encaminhado ao Ministério do Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro.

CONSIDERANDO QUE:De acordo com o disposto no Acordo No. 2822, de 25 de novembro de 1994, do Comité Executivo do Conselho de Ministros, o Ministério do Investimento Estrangeiro e da Cooperação Econômica foi a Administração Central do órgão do Estado encarregado, entre outras funções, de regular e controlar a assistência técnica que Cuba oferece a outros países, além de participar da atenção a ele.

CONSIDERANDO:Acordo No. 2817, de 25 de novembro de 1994, do Comitê Executivo do Conselho Ministros, em sua terceira seção, parágrafo 4), estabelece que corresponde aos chefes dos Organismos de Administração Central do Estado a ditar, no limite das suas funções e competências, regulamentos, Resoluções e outras disposições de conformidade obrigatória para o sistema da Agência e, quando apropriado, para os outros Organismos, Órgãos Locais do Poder Popular, entidades estatais, setor cooperativo, misto, privado e a população.

CONSIDERANDO QUE:Acordo No. 5436 do Comitê Executivo do Conselho de Ministros, datado de 21 de abril de 2005 autorizou o Ministro do Investimento Estrangeiro e da Cooperação Econômica a ditar a Regulamento disciplinar para trabalhadores civis cubanos que prestam serviços no exterior como colaboradores internacionalistas e para aqueles que fornecem através de contratos de assistência técnica abrangidos nos Acordos de Colaboração Internacional.

CONSIDERANDO QUE:Pela Resolução nº 38, de 27 de junho de 2005, emitida pelo Ministro de Investimento Estrangeiro e Colaboração Econômica, o “Regulamento Disciplinar para os funcionários cubanos que prestam serviços no exterior como Colaboradores Internacionalistas e para aqueles que fornecem através de contratos de assistência técnica cobertos por acordos de Colaboração Intergovernamental “.

CONSIDERANDO: A experiência adquirida na aplicação da Resolução à qual a anterior, e a necessidade de fortalecer a ordem de trabalho, a educação dos empregados e o confronto a as indisciplinas por ocasião do cumprimento de suas respectivas missões colaborativas no exterior, aconselhar sua revisão e atualização.

CONSIDERANDO QUE:Por Acordo do Conselho de Estado datado de 2 de março de 2009, a única resolução foi nomeada como Ministro do Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro.

PORTANTO: No exercício dos poderes que me foram conferidos:

RESOLVE:

PRIMEIRO: Aprovar o “Regulamento disciplinar para os trabalhadores civis cubanos que prestam serviços no exterior como colaboradores “, que é estabelecido abaixo:

“REGULAMENTOS DISCIPLINARES PARA OS TRABALHADORES CIVIS CUBANOS QUE FORNECEM SERVIÇOS NO EXTERIOR COMO COLABORADORES “

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1.- O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer o regime disciplinar dos funcionários públicos cubanos que prestam serviços no exterior como colaboradores, em qualquer programas ou categorias de assistência técnica prestados, durante o período de prestação destes.

Os especialistas cubanos contratados pelas Organizações Internacionais estão isentos das disposições do parágrafo anterior.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES DOS COLABORADORES

ARTIGO 2.- Os colaboradores realizam suas atividades de acordo com as disposições do Código de Ética do Órgão, Organismo ou entidade nacional de origem, assim como aquela que é encontrada implementadas para o país onde prestam serviços, tendo que cumprir as seguintes obrigações:

a) cumprir as leis e respeitar as autoridades, símbolos e costumes nacionais do país onde se encontram;

b) ter um comportamento ético político, trabalhista e social de acordo com os princípios que regem nossa sociedade;

c) manter-se informado sobre os eventos que ocorrem no cenário nacional e internacional, incluindo aquelas que ocorrem no país onde fornece colaboração;

d) cumprir as regras de coexistência dentro do coletivo, respeitando seus superiores e outros colegas de trabalho;

e) vestir-se corretamente, de acordo com a atividade que desenvolvem e as regras de ética profissional

f) participar do trabalho e de outras atividades no prazo e cumprir o plano de trabalho designado; aproveitando adequadamente a jornada de trabalho;

g) cuidar e proteger os meios e recursos adquiridos pela Missão de Colaboração para o desempenho do trabalho e uso coletivo, ou ser entregue pelo país beneficiário;

h) cumprir as disposições que, através dos chefes de contingentes, brigadas ou grupos, recebam funcionário encarregado da atividade de colaboração na Missão do Estado;

i) informar seus superiores sobre as violações das regras disciplinares que eles  tenham conhecimento,bem como os outros comportamentos inadequados que prejudicam o prestígio do missão ou colaborador ou que ponham em risco sua integridade física ou saúde, bem como as de seus companheiros;

j) retornar a Cuba ao término de sua missão, na data e pelo meio de transporte; sinalizado pela entidade que os enviou;

k) cumprir os regulamentos aduaneiros aplicáveis ​​em Cuba e no país em que prestam seus serviços ou onde é percorrido durante a viagem;

l) cumprir os regulamentos sanitários estabelecidos para a manutenção de sua saúde colaborativa e do resto do grupo;

m) cumprir com o que foi contratado ou acordado com a entidade cubana responsável pela prestação de seus serviços no exterior; e

n) informar o superior imediato de seus casos amorosos com nacionais ou estrangeiros, residentes ou não no país em que prestam assistência e, se for caso disso, com antecedência suficiente acordo, sobre a intenção dese casar no país em que prestam serviços.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DOS COLABORADORES

ARTIGO 3º – Os colaboradores terão os seguintes direitos:

a) receber atendimento médico e hospitalar gratuito;

b) saber antes da partida para o país em que prestarão seus serviços, o tipo de trabalho que eles executarão e o tempo que sua provisão durará;

c) conhecer o salário que receberão ou o salário que ganharão;

d) receber informações sobre as características, hábitos e costumes do país onde fornecerá seus serviços;

e) conhecer o conteúdo deste Regulamento;

f) receber e enviar correspondência através dos canais estabelecidos para esse fim, bem como receber periodicamente a imprensa que é destinada a colaboração;

g) receber o estipêndio ou salário estabelecido na moeda acordada com a entidade cubana que enviar;

h) optar, uma vez concluída a missão, pelos incentivos morais e materiais estabelecidos pelo Legislação cubana;

i) receber por escrito a avaliação do seu trabalho;

j) aproveitar o período de férias de acordo com o estabelecido em cada caso;

k) aceitar, com prévia aprovação de seus superiores,convites de caráter educativo, trabalhista ou personalidades do país em que prestam seus serviços, tomadas por ocasião de algum reconhecimento de meritório individual ou coletivo, assim como os da população; e

l) viajar para Cuba em feriados antecipados, com prévia autorização de seus superiores ou, em caso, de acordo com a contra-parte estrangeira, em caso de doença grave ou morte do pai, a mãe, filhos, irmãos ou cônjuge.

ARTIGO 4.º – Além dos direitos estabelecidos no artigo anterior, e sempre que houver comportamento extraordinário no cumprimento da missão, o chefe do organismo,órgão ou entidade a origem do colaborador avaliará, em caso de retorno antecipado devido às causas refere-se à cláusula l) desse artigo, ou quando a missão é interrompida por situações no país de destino que aconselhar a retirada da colaboração, sem a possibilidade de reincorporação, sendo considere isso como a missão cumprida.

CAPÍTULO IV

DE VIOLAÇÕES DA DISCIPLINA

ARTIGO 5º- Consideram-se infrações da disciplina dos colaboradores em relação aos seus comportamentos nas atividades que desenvolvem, o seguinte:

a) violar seus deveres, responsabilidades ou plano de trabalho pessoal, ou o da atividade em seu cargo, por negligência ou qualquer outra causa, dependendo da sua vontade;

b) abandonar as funções ou responsabilidades correspondentes à sua posição, bem como serviços de terceiros aos quais está vinculado pela prestação de assistência técnica, independentemente remunerado;

c) quebrar o horário de trabalho;

d) ausentar-se do trabalho ou deixar o trabalho injustificadamente;

e) falsificar as informações que devem ser fornecidas, bem como causar erros ou violar os prazos em que deve ser fornecido;

f) não informar os líderes de grupos ou brigadas de qualquer fato que eles sabem ser constitutivos de indisciplina ou comportamento inadequado que prejudica seu prestígio, ou de outro colaborador ou missão, ou que ponham em perigo a sua integridade física ou saúde, ou as de outros colaboradores;

g) não cumprir com o sistema de localização estabelecido no país onde está localizado;

h) perder ou deteriorar os documentos de trabalho que possui devido à sua posição ou função;

i) participar em eventos públicos de natureza política ou social sem a devida autorização;

j) emitir critérios ou avaliações antes de órgãos da imprensa, rádio ou televisão que comprometam a colaboração cubana ou em situações internas do centro de trabalho onde ele presta seus serviços ou do país onde está localizado, sem ter recebido instruções e autorizações prévias a respeito;

k) Ausência injustificável nas atividades programadas pelo coletivo cubano;

l) deixar o país onde ele está prestando seus serviços sem ter recebido instruções e autorizações prévias a este respeito;

m) não se apresentar injustificadamente, o mais cedo possível, perante pessoas ou autoridades cubanas, ou do país que recebe amissão, que autorizou uma viagem para as províncias ou localidades diferentes do seu local de trabalho ou residência, bem como prolongar desnecessariamente a sua presença fora do local onde ele trabalha ou reside, uma vez concluídas as razões que o motivaram, sem foi autorizado a fazê-lo;

n) não retornar dentro do prazo estabelecido, sem justificativa, ao país onde está emprestando seus serviços uma vez que suas férias em Cuba acabaram

o) não preservar os meios e instrumentos de trabalho e outros bens e recursos que tenham sido atribuídos para a prestação dos seus serviços;

p) não adotar medidas que estejam ao seu alcance para impedir que os ativos ou recursos sob sua custódia, no seu local de trabalho ou residência, são roubados, perdidos, desviados, não utilizado;

q) apropriado, ou permitir que outros se apropriarem, em seu local de trabalho ou residência, dos bens e recursos sob sua responsabilidade ou custódia;

r) não ter atualizado, por negligência ou por qualquer outro motivo que lhe seja atribuível, inventários de recursos materiais sob sua responsabilidade ou custódia;

s) beber bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou em seu local de trabalho, ou participar de embriaguez ou sob o efeito de substâncias que causam efeitos similares;

t) fingir uma doença que não sofra ou oculte uma que sofra, especialmente se for de caráter contagiante;

u) exercer suas funções de maneira contrária às leis ou qualquer outra disposição de obrigatória conformidade;

v) descumprir as normas sanitárias estabelecidas para preservar sua saúde e a de seu coletivo;

w) falha no cumprimento das medidas de uso de recursos computacionais e segurança de computadores estabelecido;

x) extrair do país onde você está fornecendo seus serviços -ou introduzir nele – materiais genéticos, fitogenética, zoogenética ou variedades e transferências de tecnologia, sem autorização das autoridades competentes;

e) não cumprir o Código de Ética do setor no qual os colaboradores trabalham, ou com o Código de Ética própria do país em que prestam seus serviços, se houver; e

z) não cumprir as diretrizes dos líderes coletivos, de grupo ou de brigada, desde que não estejam em contradição com as disposições legais vigentes e os princípios éticos e revolucionários

ARTIGO 6. –Infrações da disciplina em relação às relações do colaborador com outros colaboradores, os seguintes:

a) solicitar ou incitar um parceiro a realizar atividades criminosas ou violar a disciplina;

b) não manter a devida ordem e limpeza no local de residência ou nos meios de uso coletivo;

c) perturbar o restante dos demais colaboradores;

d) retirar, dispor ou usar sem autorização os artigos para uso pessoal de outro colaborador;

e) maltratar o trabalho ou palavra, ou não tratar com o devido respeito, superiores, colegas de trabalho ou para terceiros;

f) residir em locais de residência de colaboradores com pessoas não autorizadas;

g) provocar ou participar de distúrbios de ordem que resultem em lutas ou outros atos contrários às regras de comportamento; e

h) divulgar ou propagar critérios ou rumores que sejam prejudiciais à moral ou prestígio do coletivo ou de qualquer membro dele.

ARTIGO 7. -Infrações da disciplina com relação às relações do colaborador com a população do país onde presta seus serviços, o seguinte:

a) não respeita os cidadãos ou residentes do país onde está localizada, bem como maltratá-los por ação ou por palavra;

b) praticar atos contra a moralidade e as boas maneiras;

c) interesse das autoridades ou pessoal nativo ou estrangeiro pelo empréstimo ou entrega de dinheiro, ou produtos ou outros recursos para seu uso e benefício pessoal;

d) exigir dinheiro, presentes ou serviços de nativos ou estrangeiros em troca da prestação de seus serviços ou o exercício de qualquer atividade inerente às suas funções; e

e) usar relações de trabalho com cidadãos estrangeiros em benefício próprio.

ARTIGO 8.º – As infrações da disciplina relativas ao prestígio e à conduta social são consideradas dos colaboradores, o seguinte:

a) realizar trabalho não autorizado com fins lucrativos ou pessoais;

b) participar, ou encorajar outros a participar, em jogos de azar onde houver apostas, em negociação ilícita de moeda, compra no mercado negro ou qualquer outra atividade deste tipo banido em Cuba;

c) lugares freqüentes que prejudicam seu prestígio no conceito público;

d) ir a lugares que, dadas as suas características, são propensos a perturbações de ordem público

e) comportar-se de maneira inadequada em qualquer local público ou meio de transporte, a ordem e os regulamentos estabelecidos para esse fim;

f) cometer atos que possam constituir crimes;

g) manter relações com nacionais ou estrangeiros, residentes do país onde se encontram a conduta não está de acordo com os princípios e valores da sociedade cubana;

h) manter relações de amizade ou laços de outro tipo, com cidadãos cubanos residentes ou não o país em que a colaboração é fornecida ou os nacionais do país em que a colaboração é fornecida, ou estrangeiros, que assumem posições hostis ou contrárias à Revolução Cubana;

i) manter relações de amizade ou laços de outro tipo com cidadãos cubanos, residentes ou não em o país onde a colaboração é fornecida,que abandonaram o cumprimento da missão ou aproveitá-lo para deixar definitivamente o território cubano;

j) manter relações de amizade ou vínculos de outro tipo com cidadãos cubanos, residentes ou não no país onde a colaboração é fornecida eque eles se tornam promotores de um modo de vida contrário aos princípios que devem caracterizar um colaborador cubano no exterior;

k) estabelecer disposições, impor obrigações ou fazer demandas não contidas em suas faculdades:

l) habitualmente bêbado;

m) portar ou usar facas ou armas de fogo, sem a devida autorização;

n) impedir ou dificultar a apresentação de reclamações ou reclamações ou deixar de processá-las adequadamente;

o) abandonar ou abandonar a prestação dos seus serviços sem causas justificadas;

p) não informar os superiores dos presentes recebidos de nacionais ou estrangeiros;

q) Gerenciar convites para familiares ou terceiros com nacionais ou estrangeiros para visitar o país onde você está;

r) dirigir meios de transporte sem carta de condução e sem estar autorizado a fazê-lo;

s) não cumprir as regulamentações cubanas ou do país onde a missão ou o trânsito ocorrer;

t) não informar a cabeça da missão, com antecedência suficiente, sobre a intenção de contratar casamento no país onde presta serviços; e

u) usar seu status como colaboradores para gerenciar declarações ou assinaturas em seu favor a pessoas da comunidade, para seu benefício pessoal no processo disciplinar ou similar, conferindo aos fatos sobre os quais tais declarações ou assinaturas interessam uma transcendência diferente.

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

ARTIGO 9º – As infrações da disciplina a que se refere este Regulamento serão objeto do medidas disciplinares impostas pelas autoridades competentes, levando em consideração as importância e gravidade dos fatos, as circunstâncias concomitantes, as conseqüências, danos e danos causados ​​e a intenção, conduta e condições pessoais do infrator – incluindo seu caráter primário ou reincidente – depois de ouvir a opinião dos responsáveis ​​pelo contingente, brigada ou grupo e do organizações políticas.

ARTIGO 10 – As medidas disciplinares que podem ser impostas são as seguintes:

a) Aviso Público, perante o seu grupo de colaboradores ou perante os funcionários da Missão Estado, de acordo com a gravidade do evento;

b) Multa entre cinco por cento (5%) e vinte por cento (20%) do salário em moeda nacional que o colaborador recebe por um período de até um (1) ano, dependendo da gravidade da indisciplina cometido;

c) Perda temporária do estímulo em pesos conversíveis ao qual o empregado tem direito missão cumprida;

d)Transferência de emprego dentro do distrito ou cidade, com condições de trabalho diferente dos que eu tinha;

e)Transferência de emprego para outro distrito ou área dentro do país que recebe a missão, com condições de trabalho diferentes das que eu tinha;

f) Deposição da posição;

g) Revogação da Missão, ou

h) Expulsão da Missão.

ARTIGO 11.- As medidas disciplinares estabelecidas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do Artigo acima estão em vigor a partir do dia útil seguinte ao da sua notificação, independentemente de mostrar insatisfação contra eles.

ARTIGO 12º – As medidas disciplinares de Revogação da Missão e Expulsão da Missão, serão efetivo uma vez que o Recurso de Apelação em seu caso tenha sido apresentado,exceto que as circunstâncias excepcionalmente aconselhar sua execução imediata.

ARTIGO 13.- A medida disciplinar de Recurso Público consiste na crítica recebida pelo infrator da disciplina perante seu coletivo de colaboradores ou perante os funcionários da Missão do Estado, e conseqüentemente a elaboração de um Ato onde o colaborador estabelecerá o compromisso expresso de não inculcar em nova indisciplina.

ARTIGO 14 – A medida disciplinar de multa consiste na imposição de um desconto mensal, entre cinco por cento (5%) e vinte por cento (20%) do salário em moeda nacional que o colaborador recebe em Cuba.

ARTIGO 15º – A medida disciplinar de Perda Temporária do Incentivo em Pesos Conversíveis, ao qual o colaborador tem direito após o término da missão, consiste na suspensão do estímulo em pesos conversíveis que este último tem direito a receber em Cuba. A duração de sua aplicação não se excederá há 06 meses.

ARTIGO 16 – A medida disciplinar de Transferência do Local de Trabalho dentro do mesmo distrito da cidade consiste no movimento do colaborador para um lugar igual ao que ele ocupou, mas em um local com menos condições de trabalho do que aqueles que ele possuía. A medida disciplinar de Transferência de Emprego para outro distrito ou zona dentro do país consiste no movimento, dentro do país, da localidade na qual a missão é realizada, para um local com condições de trabalho inferiores àquelas em que ele tinha

ARTIGO 17– A medida disciplinar de Transferência do Local de Trabalho dentro do mesmo distrito da cidade consiste no movimento do colaborador para um lugar igual ao que ele ocupou, mas em um local com menos condições de trabalho do que aqueles que ele possuía. A medida disciplinar de Transferência de Emprego para outro distrito ou zona dentro do país consiste no movimento, dentro do país, da localidade na qual a missão é realizada, para um local com condições de trabalho inferiores àquelas em que ele tinha.

Para impor esta medida disciplinar, e antes de sua decisão,a autoridade competente relevante deverá realizar as consultas correspondentes com o chefe da missão em questão, a fim de assegurar que existam condições para aplicar a referida medida

ARTIGO 18-  A medida disciplinar de Detenção de Carga será aplicada no caso específico do Chefe Contingente, brigada ou grupo de colaboradores.

ARTIGO 19 – A medida disciplinar de Revogação da Missão consiste no retorno a Cuba e caducidade dos estímulos morais e materiais aos quais se teria direito, razão pela qual tal submissão será considerada como não cumprida para todos os fins e sem o direito de cumprir uma nova missão em um período inferior a 5 (cinco)anos.

ARTIGO 20 – A medida disciplinar de Expulsão da Missão é a medida de maior severidade e consiste no retorno a Cuba; Implica a perda dos estímulos morais e materiais a que teria direito A missão será considerada não cumprida para todos os fins e sem o direito de cumprir uma nova apresentação dentro de um período não de dez(10) anos.

ARTIGO 21 – As medidas disciplinares são impostas por meio de resolução ou mandado fundamentado da autoridade competente, onde devem constar de forma clara e precisa:

  1. nome e sobrenomes do colaborador
  2. os fatos que motivem a imposição da medida disciplinar, registrando as datas de ocorrência e a qualificação da conduta infratora, conforme disposto neste Regulamento;
  3. as evidências que foram praticadas para conhecer e verificar esses fatos e sua responsabilidade;
  4. a avaliação da importância, gravidade e consequências dos eventos.
  5. a avaliação da conduta e comportamento antes e depois das ações do colaborador
  6. os fatos que são comprovados e a medida disciplinar que é aplicada,
  7. o prazo que o colaborador tem para contestar a medida disciplinar e diante de quem;
  8. o termo de reabilitação que corresponde à medida aplicada:
  9. a data e local da resolução ou carta fundamentada;
  10. os nomes, sobrenomes, posição e assinatura dos membros do Comitê Disciplinar que impõe a medida. Esta Resolução ou documento escrito fará parte do processo disciplinar e laboral do colaborador.

ARTIGO 22 – As medidas disciplinares impostas aos colaboradores serão refletidas na Avaliação do Resultado de seus trabalhos no final da missão, que será remetida ao seu centro de origem para sua incorporação ao expediente de trabalho, ficando dispensadas do disposto no parágrafo anterior. aquelas medidas disciplinares para as quais tenha decorrido o período de reabilitação previsto

ARTIGO 23.-Qualquer medida disciplinar das estabelecidas neste Regulamento é aplicada independentemente da responsabilidade criminal ou material exigida.

CAPÍTULO VI

AUTORIDADES COMPETENTES DE CONHECER SOBRE VIOLAÇÕES DE DISCIPLINA E SOLUÇÃO DE RECURSOS

ARTIGO 24.- As autoridades competentes para conhecer as infrações da disciplina que os colaboradores exigirem e para impor as medidas disciplinares correspondentes, ou, quando couber, para resolver o desacordo sobre a medida disciplinar imposta, serão as seguintes:

a) A Comissão Disciplinar Básica, que será criado em nível de localidades, agrupamentos de territórios, municípios, atendimento ao número de colaboradores no lugar correspondente,

b) a Comissão Disciplinar de Estado ou Província, que será constituída, segundo a estrutura político-administrativa do país onde é prestada a colaboração, no nível do Estado ou Província, conforme apropriado, e será baseada em qualquer cidade do Estado ou Província;

c) a Comissão Disciplinar Central, que será estabelecida em nível nacional e terá sede em qualquer cidade do país;

d) o funcionário da Missão do Estado cubano no país encarregado da atividade de colaboração;

e) os chefes das entidades cedidas pelos colaboradores; e

f) os Chefes dos Órgãos e Organismos da Administração Central do Estado, ou de entidades nacionais, das fontes dos colaboradores.

Não obstante o disposto no parágrafo anterior, quando houvera necessidade da estrutura político-administrativa do país em que haja cooperação e do número de colaboradores cubanos, em decorrência da decisão conjunta da Sede das Missões de colaboração presente naquele país e do oficial da Missão do Estado cubano no país encarregado do trabalho de cooperação, a Comissão Disciplinar do Estado ou Província a que se refere o referido parágrafo poderá ser dispensada.

Da mesma forma, e considerando a presença de um número significativo de colaboradores cubanos na República Bolivariana da Venezuela, os chefes das missões sociais de Saúde Pública, Cultura, Esporte, Agricultura e Educação estão sendo assistidos naquele país para que, com uma exceção, manter ou conformar, conforme o caso, independentemente, seus próprios Comitês Disciplinares Centrais. As Missões restantes com uma presença naquele país devem cumprir com o que é estabelecido com relação à submissão à Comissão Disciplinar Central, entendida como aquela existente no nível nacional,conforme definido neste Regulamento.

As Comissões Disciplinares Centrais dos setores de Saúde Pública, Cultura, Esporte, Agricultura, Educação ou qualquer outro que por ventura exija, também poderão ser estabelecidas em outros países onde o número de colaboradores cubanos aí existentes assim o aconselhe, com base na decisão conjunta da Sede. das Missões presentes naquele país e do oficial da Missão do Estado cubano no país que tem a atenção da atividade de colaboração,com autorização prévia de quem o resolver.

ARTIGO 25 – As Comissões Disciplinares Básicas atuarão como autoridade competente, em primeira instância, no conhecimento das infrações cometidas pelos colaboradores,ressalvadas as hipóteses às quais, conforme o caso, se refiram os artigos 27,28 e 29 deste Regulamento. .

ARTIGO 26.- As Comissões Disciplinares Base serão integradas por 3 (três) membros; um dos quais atuará como Presidente, outro como Secretário e o terceiro como Membro, equem será eleito pelos colaboradores. Da mesma forma, dois (2) membros suplentes serão eleitos, que agirão quando os membros permanentes não puderem cumprir essas funções.

ARTIGO 27.- A Comissão Disciplinar do Estado ou Província será competente para saber:

a) em primeira instância, das infrações cometidas pela brigada ou chefes de grupo, os colaboradores que integram a brigada ou sede do grupo, os membros das Comissões Disciplinares Básicas e, excepcionalmente, os fatos que pela sua natureza, circunstâncias em que ocorreram, extrema gravidade ou transcendência, por isso mérito. Neste último caso, você pode reivindicar o arquivo da Comissão Disciplinar de Base que tenha conhecimento do mesmo; e

b) em segunda instância, de todos os Recursos interpostos contra as Resoluções emitidas pelas Comissões Disciplinares Base.

ARTIGO 28 – A Comissão Disciplinar Central será competente para saber:

a) em primeira instância, das infrações da disciplina incorridas pelos líderes contingentes, os colaboradores que compõem a sede do contingente, os membros dos Comitês Disciplinares de Estado ou de Província e Central e, excepcionalmente, daqueles fatos que por sua natureza,circunstâncias em que ocorreram, extrema gravidade ou transcendência, por isso mérito. Neste último caso, você pode reivindicar o arquivo do Comitê Disciplinar que tem conhecimento dele; e

b) em segunda instância, de todos os Recursos de Reforma apresentados contra as Resoluções emitidas pelas Comissões Disciplinares de Estado ou Província.

Se for o caso, ao considerar as circunstâncias concorrentes da Província Disciplinar ausência Comissão Estado, a Comissão Disciplinar Central é competente:

a) No primeiro exemplo, de quebras de disciplina suportadas pelas cabeças de brigada contingente ou grupo, colaboradores que integram a sede contingente, brigada ou grupo, membros das Comissões Disciplinares Base e central e excepcionalmente, daqueles fatos que por sua natureza, circunstâncias em que ocorreram, extrema gravidade ou transcendência, assim merecem. Neste último caso, você pode reivindicar o arquivo da Comissão Disciplinar da Base que tem conhecimento dele; e

b) em segunda instância, de todos os Recursos de Reforma apresentados contra as Resoluções emitidas pelas Comissões Disciplinares Base.

ARTIGO 29.- Não obstante as disposições dos artigos 25, 27 e 28 precedentes, é competente para delitos cometidos por dois ou mais sócios:

a) A Comissão Disciplinar Superior, quando os colaboradores infratores, em razão de sua categoria ou condição, devem ser analisados ​​por duas ou mais Comissões Disciplinares de igual hierarquia;

b) A Comissão Disciplinar Superior, quando algum dos colaboradores infratores, por sua categoria ou condição, deve ser analisado por aquela Comissão Disciplinar.

Se aplicável, na República Bolivariana da Venezuela ou em outro país, onde as Comissões Disciplinares Centrais de Saúde Pública, Cultura,Esporte, Agricultura, Educação ou outras estabeleçam de acordo com as disposições do Artigo 24:

a) se competente para conhecer as infrações cometidas em razão da categoria ou condição dos colaboradores, respectivamente a Comissão Disciplinar Central e as Comissões Disciplinares de Saúde Pública, Cultura,Esporte, Agricultura ou Educação, conhecerão as infrações cometidas pelo Comitê Disciplinar Central.

b) ter competência para conhecer das infrações cometidas em razão da categoria ou condição dos colaboradores, respectivamente duas ou mais Comissões Disciplinares setoriais – de Saúde Pública, Cultura, Esporte,Agricultura ou Educação -, conhecerão as infrações cometidas pela Comissão Disciplinar Central.

ARTIGO 30 – As Comissões Disciplinares do Estado ou Província, e a Central, respectivamente,serão compostas de cinco (5) membros; um dos quais presidirá, outro terá a responsabilidade de atuar como Secretário e o restante como membros. Da mesma forma, três (3) membros suplentes serão eleitos, os quais agem em caso de impossibilidade permanente dos membros.

ARTIGO 31 – Para que as Comissões Disciplinares do Estado ou Província, e a Central,respectivamente, realizem sessões e adotem acordos, será necessária a presença de pelo menos três (3) membros, incluindo seu Presidente.

ARTIGO 32.- Em nenhum caso em que uma base de dados de Disciplinaria- em sessão, estado ou província Comissão ou Central- podem incluir entre os seus membros qualquer pessoa que tenha qualquer relação de amizade ou inimizade, ou laços familiares,envolvidos no indisciplina que será objeto de análise, nem a pessoa que trouxe o fato em questão à atenção da autoridade empoderada.

ARTIGO 33.- Qualquer membro de um Comitê Disciplinar, independentemente da natureza deste, deve satisfazer as seguintes condições:

a) ser um membro da missão;

b) ter boa disciplina e atitude em relação ao trabalho;

c) observar bom comportamento social;

d) agir sob os princípios da ética socialista; e

e) não ter sido sancionado pelo cometimento de infrações da disciplina, a menos que tenha sido reabilitado.

ARTIGO 34.- O funcionário encarregado da atividade colaborativa na Missão Estatal atuará em nome da autoridade competente para resolver o Recurso de Apelação, interposto contra as decisões adotadas, respectivamente, pelas Comissões Disciplinares do Estado ou Província, e da Central.

Para a solução das inconformidades de que você saiba, o funcionário encarregado da atividade de cooperação na Missão do Estado, será assistido por uma Comissão ou grupo de especialistas.

ARTIGO 35– Os Chefes dos órgãos e entidades da Administração Central do Estado, ou, se for caso disso, as entidades nacionais de origem dos colaboradores vão agir como a autoridade competente para conhecer e decidir o recurso interposto contra as decisões ou escritos fundados pelo funcionário da Missão do Estado cubano no país encarregado da atividade colaborativa.

ARTIGO 36.-Quanto violações da disciplina cometidos durante a realização da missão e cuja ocorrência é conhecida uma vez cumprida- ou completado por algum motivo e encontrar é o colaborador no país, chefes de instituições cedentes aplicar,correspondente à atual categoria profissional deste, e violações da disciplina estabelecidos na legislação e nos regulamentos disciplinares dos órgãos,organismos, entidades ou origem nacional, as medidas disciplinares que lhes são impostas.

Se conhecida, a violação, uma vez concluída a missão ou por algum motivo – e encontrar o empregado no território nacional em uma entidade que não seja sua cedente, o chefe da mesma proporá à entidade onde está vinculada a mão de obra o colaborador o requerimento, em correspondência com sua categoria ocupacional atual e as violações da disciplina estabelecida na lei e nos regulamentos disciplinares dos órgãos, organismos ou entidades nacionais do processo, de qualquer das medidas disciplinares estabelecidas na legislação vigente.

CAPÍTULO VII

DOS TERMOS

ARTIGO 37.- As medidas disciplinares serão impostas dentro dos 30 (trinta) dias úteis seguintes à data em que a autoridade competente conhecer os fatos constitutivos da infração da disciplina.

ARTIGO 38.- A ação de imposição da medida disciplinar prescreve um (1) ano após a data em que a infração foi cometida.

CAPÍTULO VIII

O PROCESSO DISCIPLINAR

ARTIGO 39.- No procedimento disciplinar e na solução dos recursos interpostos em caso de desacordo com as medidas disciplinares impostas, aplicam-se os seguintes princípios processuais:

a) imediatismo, pelo qual é garantida a presença da autoridade habilitada a conhecer os fatos em todos os atos do procedimento;

b) unidade do ato, com o objetivo de obter a maior clareza dos fatos expostos pelas partes;

c) celeridade, em virtude da qual o processo disciplinar deve ser solucionado, o mais rapidamente possível, sem implicar qualquer diminuição das garantias processuais;

d) simplicidade, que desnuda o procedimento de formalidades e solenidades necessárias;

e) oralidade, devido à predominância no processo oral;

f) publicidade, uma vez que as aparições e outros atos processuais podem ser testemunhados pelos colaboradores que não fazem parte do processo disciplinar; e

g) o respeito pela lei, em que os membros das comissões disciplinares, o funcionário da Missão de Estado cubano no país com atividade colaborativa cuidado responsável, ienes cabeças apropriados de órgãos e agências da Administração Central do Estado, ou entidades nacionais, de origem dos colaboradores, devem obedecer à lei, bem como o cumprimento das decisões conclusivas finais adotadas

Artigo 40- Todos os parceiros, especialmente os chefes de contingentes, brigadas ou grupos, e aqueles que gerem recursos materiais e financeiros, são obrigados a informar imediatamente a Comissão Disciplinar no nível correspondente, os fatos que eles sabiam que poderiam ser constitutivas de qualquer das infrações da disciplina previstas neste Regulamento.

ARTIGO 41-. A reclamação a que se refere o artigo anterior será feita por escrito ou oralmente perante qualquer dos membros da Comissão Disciplinar atuante, que lavrará um registro que deverá ser assinado pelo expoente dos fatos.

Artigo 42– Após a notificação ou ocorrência conhecida de um ato de indisciplina pela Comissão Disciplinar, o presidente deve prever que o Secretário imediatamente entrou como registro correspondente no registo previsto para esse propósito e devem assegurar que os controles são praticados de forma necessária de acordo com ocaso.

Artigo 43- Se as características do evento ou das suas consequências, aviso adequado dos mesmos à autoridade superior, o Presidente da Disciplinar Base de comité, ou estado ou província, tem para filão dentro de sete (7) dias qualificada do conhecimento do fato. Se for uma infração da disciplina que, adicionalmente, possa constituir crime, a pessoa que autoriza procederá a prestar contas às autoridades cubanas correspondentes.

Artigo 44-Concluída os procedimentos previstos nos artigos anteriores e aplicando os resultados dos controles efetuados, se for considerado que as provas necessárias, o presidente imediatamente à disposição do Secretário citar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis seguintes, a infrator, a as testemunhas e quantas pessoas forem necessárias, perante a Comissão Disciplinar em exercício, para proceder à celebração da audiência oral e pública. Quando o fato assim o justificar, a Comissão Disciplinar poderá providenciar a realização da audiência em particular.

ARTIGO 45 – Na audição oral, o Presidente, após a sessão ter sido aberta, dará a palavra ao Secretário para que este possa ler as acusações contra o infrator; e as descargas das mesmas, as declarações das testemunhas convocadas, bem como as respostas às questões formuladas a qualquer um deles pelos membros da Comissão serão inscritas em ata.

ARTIGO 46- O ato preparado deverá ser assinado pelos membros da Comissão Disciplinar, pelo colaborador infrator e pelas testemunhas entrevistadas. Não obstante a recusado colaborador em proceder à assinatura da ata, o Comitê Disciplinar deverá designar, dentre os presentes, duas (2) pessoas que certifiquem e certifiquem a veracidade da transcrição das alegações do colaborador e a recusa deste a assinatura, após o que os minutos devem ser anexados ao arquivo.

ARTIGO 47. – Uma vez ouvidas as declarações, os membros da Comissão Disciplinar deliberarão em privado e, tendo em conta a natureza da infracção cometida, as circunstâncias concomitantes, a importância e gravidade dos factos e, se for caso disso, as consequências, danos e prejuízos. e danos causados, as condições pessoais do colaborador – incluindo sua natureza primária ou reincidente – e sua conduta antes e depois dos eventos, chegarão a uma conclusão por maioria simples devotos.

ARTIGO 48. – Uma vez que a audiência oral tenha sido retomada, a decisão final acordada será emitida. No seu caso, e quando a Comissão julgar apropriado, o caso será deixado para sua decisão, que não pode exceder duas horas e meia (72).

ARTIGO 49.- A decisão a que o Comitê Disciplinar chegar será exposta por meio de uma resolução ou documento escrito fundamentado, que será notificado ao infrator no prazo de setenta e duas (72) horas a contar da data da audiência ou audiência.adoção da decisão conclusiva de ter declarado o caso encerrado para decisão,encaminhando uma cópia à Comissão Disciplinar do Estado ou Província ou, neste caso, à Comissão Disciplinar Central.

ARTIGO 50.- No ato de notificação da medida disciplinar adotada, proceder-se-á a deixar um registro por meio da assinatura da notificação e da data em que se proceder à execução do referido ato na cópia da resolução ou por escrito fundamentado que permaneça no registro disciplinar Caso o infrator se recuse a assinar, será assinado por duas (2) testemunhas, como prova do ato de notificação da medida imposta.

ARTIGO 51.-Quando a Comissão Disciplinar do Estado ou Província – ou possivelmente Central- a Comissão Disciplinar estava ciente de uma decisão conclusiva tomada por uma Comissão Disciplinar ou Comissão Disciplinar Base-Estado ou Província- não corresponder a gravidade dos fatos, ou OBSERVAR um defeito no procedimento ou injustiça notória, pode reivindicar, de forma extraordinária, o arquivo de processo disciplinar, modificar ou anular a medida disciplinar imposta, ou mandar para a presença do infrator, testemunhas e outras partes interessadas e decidir, se assim o entender, a celebração de uma nova audiência oral em seu nível, contando para ela com um prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data em que recebeu a cópia da resolução emitida ou escrita fundada pela autoridade que ouviu o caso em primeira instância. Este processo, realizado o oficio, é extraordinário.

ARTIGO 52.- As autoridades competentes, para conhecer as infrações da disciplina cometidas pelos colaboradores e impor as medidas disciplinares correspondentes, e para resolver o que em cada caso poderá proceder, possibilitarão um consecutivo das deliberações falada ou por escrito.

ARTIGO 53.- As Comissões Disciplinares que souberem, em primeira instância, das infrações da disciplina, permitirão, para cada uma delas, um Arquivo Disciplinar, que deverá conter os seguintes documentos:

a) Documento descrevendo a infração da disciplina cometida; devidamente assinado pelo emissor;

b) Declarações de testemunhas, devidamente assinadas por elas;

c) Medidas de verificação dos factos constitutivos da infracção disciplinar cometida, assinada pelos depoentes;

d) Atas das Comissões Disciplinares assinadas por todos aqueles que correspondam;

e) Resoluções ou escritos bem fundamentados das autoridades competentes, impondo as medidas disciplinares correspondentes ou, se for ocaso, resolvendo os recursos apresentados, assinados;

f) Comprovativo da notificação das deliberações emitidas ou por escrito;

g) Pedido por escrito para os Recursos de Recursos e Recursos.

As Comissões Disciplinares ou autoridades competentes que conheçam os recursos interpostos contra as resoluções emitidas ou por escrito,para dirimir tais desacordos, acrescentarão ao Processo Disciplinar a que serefere o parágrafo anterior os documentos resultantes de suas ações.

ARTIGO 54.- Cópia das resoluções emitidas ou escritas por motivos das autoridades competentes que impuserem as medidas disciplinares correspondentes, bem como, quando for ocaso, daqueles que deliberarem sobre os Recursos apresentados, uma vez concluído o processo disciplinar, serão encaminhados à entidade habilitada a executar a assistência técnica no exterior que ele enviou ao colaborador.Adicionalmente, nos casos em que a medida disciplinar de Revogação da Missão ou Expulsão da Missão foi imposta, e uma vez concluído o processo disciplinar, o processo disciplinar conformados serão enviados à entidade com poderes para executar a assistência técnica no exterior enviada pelo empregado.

CAPÍTULO IX

OS RECURSOS

ARTIGO 55.- As decisões em primeira instância pelo rebaixar Comissão Disciplinar, ou,eventualmente, pela Comissão Disciplinar do Estado, pode ser trazido Reforma,perante a Comissão Disciplinar do Estado ou Província ou, se for o caso, a Comissão disciplina Central, por petição apresentada através dos comitês disciplinares de base, ou Estado ou Província, acordo responder no prazo de cinco (5) dias úteis após a notificação da decisão proferida ou escrita fundada.

ARTIGO 56. O Comitê Disciplinar da Base, ou, se a Comissão Disciplinar do Estado ou Província, conforme o caso, após o recebimento do pedido de alteração deve, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para levantar juntamente com o processo disciplinar para a Comissão disciplinar de Estado ou Província-ou possivelmente para a Comissão disciplinar Central, de acordo completa-, que irá analisar o caso, emitindo sua decisão conclusiva dentro de dias 10 (dez)úteis após a data de ter recebido o arquivo disciplinar.

ARTIGO 57.- Contra as decisões adotadas em primeira instância pela Comissão Disciplinar Central poderão ser interpostas pelo colaborador descontente Recurso de Reforma,perante essa Comissão Disciplinar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação da resolução expedida ou por escrito; analisará o caso emitindo sua decisão final dentro de dez (10) dias úteis após a data de recebimento do processo disciplinar

ARTIGO 58- Quando,devido à gravidade ou complexidade de um caso, for necessário realizar verificações, investigações ou qualquer outra prova, a adoção da decisão poderá ser adiada para a duração do referido processo, que não poderá exceder dez (10) dias corridos.

ARTIGO 59.- Contra as decisões conclusivas ditadas, conforme o caso, pela Comissão Disciplinar do Estado ou Província, ou pela Comissão Disciplinar Central, pode-se interpor recurso junto ao funcionário da Missão de Estado cubana no país encarregado da mesma. a atenção da atividade de colaboração; Recurso que deve ser submetido por escrito pelo colaborador, e através do Comitê Disciplinar cuja decisão é contestada, dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis após a notificação da resolução ou por motivo escrito que resolva o recurso de reparação.

ARTIGO 60 – O funcionário encarregado da atividade colaborativa na Missão do Estado se manifestará no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a data de recebimento do Recurso.

ARTIGO 61. -Conforme decidido pelo funcionário da Missão do Estado cubano no país que tem a atenção da atividade de colaboração, um Recurso de Apelação pode sera presentado ao Chefe do Órgão ou Órgão da Administração Central do Estado, ou entidade nacional, a partir da fonte do colaborador.

ARTIGO 62.-Quando excepcionalmente, e tendo em vista a extrema gravidade da infração cometida, é necessário, uma vez notificada a decisão da Comissão Disciplinar, o retorno imediato do colaborador a Cuba, poderá, através da entidade habilitada a executar a assistência técnica externa que lhe enviou, para interpor perante a Comissão Disciplinar correspondente do Estado ou Central, na medida em que corresponda, a Solução de Reforma. A Solução de Reforma a que se refere o parágrafo anterior será interposta nos trinta (30) dias úteis seguintes à notificação da resolução ou base escrita da imposição da medida disciplinar.

ARTIGO 63.- De acordo o colaborador com a decisão da Comissão Disciplinar do Estado ou da República, conforme o caso, terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação da deliberação expedida ou de procedência fundamentada, para interposição de Recurso ao funcionário encarregado da Colaboração na Missão Estadual do país em que prestou serviços, sempre por intermédio da entidade autorizada a executar a assistência técnica no exterior que lhe foi enviada.

ARTIGO 64.- O Recurso de Apelação é apresentado por escrito perante o chefe do Órgão ou Órgão da Administração Central do Estado, ou entidade nacional de origem do colaborador.

ARTIGO 65.- Uma vez que a autoridade competente receba o recurso interposto, tem um prazo de 30(trinta) dias úteis para se pronunciar sobre sua admissão. A decisão da autoridade competente em relação à não admissão do recurso apresentado será comunicada por escrito ao apelante.

ARTIGO 66. O Recurso de Apelação será resolvido no prazo de 60 (sessenta) dias úteis contados do recebimento do arquivo disciplinar. Excepcionalmente, o referido prazo pode ser prorrogado por igual período, se as condições do caso o exigirem.

ARTIGO 67.- Se o Recurso de Apelação for declarado com lugar, ou lugar em parte, uma resolução é ditada com o resultado correspondente. Se o Recurso de Apelação for declarado sem lugar, a resolução correspondente será tomada.

ARTIGO 68.- O prazo para a apresentação do Recurso de Apelação é de 6 (seis) meses, contados da data da notificação da decisão do funcionário responsável pelo trabalho da Missão do Estado na solução do recurso.

ARTIGO 69.- Em caso de força maior, o colaborador terá o direito de diferir o Recurso de Apelação em prazo não superior a sessenta (60) dias corridos após o desaparecimento da situação que o originou. Para os fins do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á como força maior aqueles imprevisíveis ou,ainda que previsíveis, inevitáveis, que impossibilitarão a remessa do Recurso ou Apelação Recursos estabelecidos neste Regulamento.

CAPÍTULO X

DA REABILITAÇÃO

ARTIGO 70.- A reabilitação de um colaborador que tenha prestado ou esteja prestando serviços no exterior, e que durante o cumprimento de sua missão tenha sido objeto de uma medida disciplinar, seja declarado o prazo de reabilitação que estabeleceu a autoridade com poderes para impor a medida. disciplinar, dentro dos limites estabelecidos no Artigo 71 deste Regulamento, e desde que o infrator não tenha sido sancionado novamente. O Chefe da Missão do setor onde o colaborador sancionado, ou o chefe do Órgão, a Administração Central do Estado, ou a agência nacional de origem do colaborador, conforme o caso, extra-oficial ou apedido do interessado, realiza a reabilitação daquele empregado. quem foi dado uma medida disciplinar; que consiste na emissão de uma resolução ou um documento bem fundamentado que a expresse.

Excepcionalmente, e por resolução ou escrita bem fundamentada, a reabilitação pode ser organizada antes do vencimento dos prazos estabelecidos, quando o colaborador mantém um comportamento exemplar ou se destaca por alguma atitude meritória.

ARTIGO 71- Os prazos fixados para reabilitação mediante a aplicação das medidas disciplinares previstas no artigo 10 deste Regulamento serão os seguintes:

a) seis (6) meses pela medida disciplinar de Advertência Pública perante seu grupo de colaboradores ou perante os funcionários da Missão do Estado, conforme a gravidade do fato;

b) um (1) ano para medidas disciplinares de perda temporária de incentivo, em pesos conversíveis, a que o empregado tenha direito após a conclusão da missão, transferência da posição de trabalho dentro do distrito ou cidade, com condições de trabalho diferentes das que possuía; e Transferência de um emprego para outro distrito ou área dentro do país que recebe a missão com diferentes condições de trabalho do que aquelas que possuía;

c) dois (2) anos para a ação disciplinar de Deposição do cargo;

d) cinco (5) anos para a medida disciplinar de Revogação da Missão; e

e) dez (10) anos para a medida disciplinar de expulsão da Missão.

O termo de reabilitação é interrompido quando durante seu curso o infrator comete uma nova infração da disciplina. Neste caso, a reabilitação ocorre quando o prazo estabelecido para a primeira reabilitação mais o correspondente ao segundo.

ARTIGO 72- A reabilitação implica a extração da resolução ditada ou escrita fundada das medidas disciplinares impostas, e de qualquer outro documento relativo à referida medida do arquivo de trabalho do empregado.

SEGUNDO: Manter os responsáveis ​​das entidades responsáveis ​​pela execução da assistência técnica que Cuba fornece a outros países com a notificação a cada colaborador,antes de sua saída, do conteúdo do Regulamento de Disciplina que aprova esta Resolução.

TERCEIROS: Os funcionários da Missão do Estado cubano no país, responsáveis ​​pela atividade de colaboração no exterior, são responsáveis ​​por informar aos trabalhadores cubanos que atualmente prestam serviços no exterior como parceiros, o conteúdo do Regulamento. Disciplinar aprovado pela Resolução.

QUARTA: Os processos disciplinares iniciados antes da implementação do Regulamento de Disciplina aprovado por esta Resolução, continuarão tramitando pelo Regulamento estabelecido pela Resolução nº 38, de 27 de junho de 2005, do Ministro do Investimento Estrangeiro. e a colaboração econômica.

QUINTA: A Direção de Colaboração do Organismo que é responsável pelo controle e fiscalização do cumprimento das disposições desta Resolução.

SEXTO: Os ministérios das Forças Armadas Revolucionárias e do Interior, levando em conta a política e as diretrizes delineadas e as características de tais instituições, aprovam, quanto ao assunto a que esta Resolução é contratada, as normas e disposições aplicáveis ​​a seus colaboradores.

SÉTIMA: Revogada a Resolução nº 38, de 27 de junho de 2005, do Ministro do Investimento Estrangeiro e Cooperação Econômica.

OITAVO: Esta Resolução entrará em vigor noventa (90) dias após a sua assinatura. Reconhecer esta resolução ao Vice-Presidente do Conselho de Ministros responsável pela atenção da Agência e ao Secretário do Comité Executivo do Conselho de Ministros.

COMUNICADOS Presentes aos Dirigentes dos Órgãos e Órgãos da Administração Central do Estado e das entidades nacionais, aos Vice-Ministros, Diretores, Delegados Territoriais da Organização e aos chefes das entidades pertencentes ao mesmo, e aos Chefes das Missões Estaduais em o exterior.

ARQUIVO original na Direção Jurídica deste ministério

DADA na Cidade de Havana, Ministério do Comércio Externo e Investimento Estrangeiro, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dez.

Rodrigo Malmierca Diaz                                                      Ministro                                         

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