A Câmara dos Deputados está elaborando uma PEC para alterar o artigo 53 da Constituição e restringir a atuação do Judiciário em casos envolvendo parlamentares. As informações são da CNN Brasil.

Uma minuta será finalizada até por um grupo de parlamentares que foram escolhidos pelo presidente Arthur Lira até deverá ser finalizada por um grupo de parlamentares escolhidos pelo presidente da Casa Arthur Lira, a ideia dele é votar o texto já na quarta-feira.

As principais medidas que estão sendo debatidas são: 

“1) Proibir que parlamentares sejam presos ou alvo de medidas cautelares por decisões monocráticas de juízes; 2) Que audiências de custódia envolvendo parlamentares ocorram dentro do Congresso Nacional; 3) Regular buscas e apreensões contra parlamentares; 4) Impedir que vídeos sejam considerados crimes continuados e alvo de prisão em flagrante. Parte das medidas poderão ser incluídas em um projeto de lei ordinário também e até mesmo no regimento interno da Câmara”

O grupo selecionado por Lira está trabalhando em dois eixos principais, 1) imunidade e prerrogativas; 2) garantias processuais.


O objetivo principal é proteger a imunidade dos parlamentares e simultaneamente punir eventuais excessos de parlamentares, e permitir que o sistema de justiça atue quando um parlamentar for investigado.

Existe também um sentimento de que é necessário evitar medidas como a do ministro do STF Alexandre de Moraes, no caso do Deputado Daniel Silveira.

O grupo fala também na necessidade de considerar o eventual descumprimento das novas regras na Lei de Abuso de Autoridade, de forma a punir magistrados que as descumprirem.

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