Lei Neymar Júnior e Lei Patrícia Lélis ou Neymar da Penha

A “lei Neymar”, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL) e a “lei Patrícia Lélis” ou “Neymar da Penha” de autoria do deputado federal Carlos Jordy (PSL) visam aumento de pena para falsa denuncias de crimes hediondos. As leis foram apelidadas pelos internautas.

Senador Flávio Bolsonaro (PSL), 1º signatário da Proposta de Emenda à Constituição Nº 32, de 2019, onde altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para 16 anos (dezesseis anos) e para 14 anos (quatorze anos) em casos de crimes definidos como hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros definidos em lei, protocolou, na quinta-feira (06.06) um projeto de lei que altera o artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 do Código Penal, onde tem por escopo punir quem imputa a alguém falsa comunicação de crime, o senador pede o aumento de 1/3 até a metade da pena para quem recorrer em crime de falsa denúncia, tendo em vista que as penalidades são de cunho pífio, estimulando tal prática.  

Flávio Bolsonaro visa o aumento de 1/3 até a metade para qualquer falsa comunicação de crimes hediondos previstos em lei.

São considerados crimes hediondos os seguintes crimes previstos no Código Penal (decreto-lei nº 2.848/40):

  • epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º): pena de 10 a 15 anos,
  • estupro (art. 213 e §§ 1º e 2º): pena de 6 a 10 anos,
  • estupro de vulnerável (art. 217-A e §§ 1º, 2º, 3º, 4º): pena de 8 a 30 anos,
  • extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º): pena de 7 a 30 anos,
  • extorsão mediante sequestro (art. 159 e §§ 1º, 2º e 3º): pena de 8 a 30 anos,
  • prática de tortura (art. 1º da lei 9.455/97): pena de 2 a 8 anos,
  • tráfico de entorpecentes (arts. 33 a 39 da lei 11.343/06): pena de 6 meses a 20 anos,
  • terrorismo (art. 2º da lei nº 13.260/16): pena de 5 a 30 anos,
  • falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273 e § 1º, § 1º-A e § 1º-B): pena de 10 a 15 anos,
  • favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável (art. 218-B e §§ 1º e 2º): pena de 4 a 10 anos,
  • feminicídio (art. 121, § 7º): pena de 12 a 30 anos,
  • homicídio (art. 121): pena de 6 a 30 anos,
  • genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da lei nº 2.889/56): pena de 2 a 30 anos,
  • posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art.16 da lei nº 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento): pena de 3 a 6 anos.
  • lesão corporal dolosa gravíssima (art. 129, § 2º): pena de 2 a 8 anos,
  • lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º): pena de 4 a 12 anos,
  • latrocínio (art. 157, § 3º): pena de 5 a 15 anos e de 20 a 30 anos se houver morte da vítima.

Ou seja, qualquer pessoa que impute um ou mais dos itens listados acima a outrem sabidamente inocente, que o denunciante tenha sua pena aumentada.

PROJETO DE LEI DO DEPUTADO FEDERAL CARLOS JORDY

Já o Projeto de Lei proposto pelo Deputado Federal Carlos Jordy (PSL), que atende pelo número 3.369/2019, destina-se aumentar a pena de quem faz denúncias caluniosas de crimes contra a dignidade sexual.

Entende-se por dignidade sexual à sexualidade humana. Ou seja, um conjunto dos fatos, ocorrência e aparências da vida sexual de cada um. A atividade sexual individual e o relacionamento sexual com terceiros devem ser considerados parcela integrante da intimidade e da vida privada, merecendo respeito e liberdade, desde que as partes tenham capacidade legal, plena capacidade de suas faculdades mentais, sem violência ou grave ameaça a terceiros.

Jordy, motivado pelo caso “Neymar”, onde o jogador esta sendo acusado de estupro sem tê-lo cometido, propôs a criação de um terceiro parágrafo para o Artigo 339 do Decreto de Lei nº2.848/40 que ressalta: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente” e a pena prevista é de reclusão, de dois a oitos anos e multa, no qual acresce-se em até 1/3 a pena de acordo com a proposta do deputado.

Para o site METRÓPOLES, o parlamentar frisou que: “Denunciações caluniosas já são graves e absurdas por si só, mas quando envolvem estupro, isso destrói a vida do acusado porque não existe crime mais abjeto do que esse. Isso deixa todo mundo indignado”.

O DIFERENÇA ENTRE OS PROJETOS

A diferença da Proposta de Lei do senador Flávio Bolsonaro para a Proposta de Lei do Deputado Federal Carlos Jordy é que o primeiro visa o aumento de pena de toda e qualquer falsa denuncia de crime hediondo. Já o segundo visa o aumento de pena somente para denunciação caluniosa contra a dignidade sexual de outrem.

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